PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

1. Tributação no destino: o imposto é devido ao município e ao estado onde estão localizados os consumidores da mercadoria ou do serviço;
2. Legislação uniforme: regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional;
3. Não cumulatividade plena: os impostos pagos ao longo da cadeia geram créditos, por isso são totalmente recuperáveis, de forma que, na prática, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço;
4. Cobrança “por fora”: o imposto não compõe a base de cálculo dele mesmo.

TRANSIÇÃO

A Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que é o marco da Reforma Tributária. Em 2025 foi publicada a Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

O ano de 2026 será o período de teste de cobrança do IBS e CBS, no entanto, as empresas deverão adequar seus sistemas para contemplar a cobrança dos novos tributos.

A Reforma Tributária terá um período de transição de 50 anos para que a distribuição da arrecadação dos novos tributos entre União, Estados e Municípios passe a seguir integralmente o princípio do destino.