O que é o Programa Confia?

O Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) é um programa criado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras por meio de uma relação cooperativa entre o fisco e os contribuintes. A adesão ao programa é voluntária e destinada a pessoas jurídicas que possuam estrutura de governança tributária e sistemas de gestão de conformidade fiscal.

Objetivos

• Estimular o cumprimento correto das obrigações fiscais.
• Reduzir litígios e penalidades por meio do diálogo e cooperação.
• Construir uma relação de confiança mútua entre a Receita Federal e os contribuintes.

Princípios do Confia

• Voluntariedade de ingresso e saída.
• Boa-fé e confiança mútua.
• Diálogo, cooperação, transparência e segurança jurídica.
• Prevenção de litígios e proporcionalidade nas ações.

Quem pode aderir?

• Pessoas jurídicas com estrutura de governança tributária.
• Empresas que tenham sistemas de gestão de conformidade fiscal documentados.
• Empresas que atendam aos critérios quantitativos (ex: patrimônio, receita, massa salarial) e qualitativos (ex: histórico de conformidade, perfil de litígio).

Como funciona na prática?

• O contribuinte e a RFB pactuam um plano de trabalho com ações, objetivos e revisão de sistemas internos.
• O contribuinte pode regularizar inconsistências identificadas pela RFB sem aplicação de multas de mora, desde que dentro dos prazos previstos.
• A RFB oferece serviços diferenciados, como canal de comunicação personalizado, renovação colaborativa de certidões negativas e interlocução prévia para pedidos de compensação ou ressarcimento.

Benefícios para o contribuinte

• Prioridade e facilitação no atendimento pela Receita Federal.
• Possibilidade de regularizar débitos sem multas de mora em determinadas situações.
• Bônus de adimplência fiscal (desconto no pagamento de CSLL).
• Preferência em licitações e demandas administrativas.
• Recebimento de informações prévias sobre possíveis inconformidades fiscais.

Exclusão do programa

O contribuinte pode ser excluído do Confia se:

• Deixar de atender aos critérios de adesão.
• Não observar os princípios do programa.
• Praticar fraude, má-fé ou simulação.

A exclusão implica na perda dos benefícios e na aplicação das penalidades previstas na legislação.

Relação com outros programas

O contribuinte admitido no Confia também faz jus aos benefícios do maior grau de classificação do Programa Sintonia, outro programa de conformidade tributária previsto na mesma lei.